CLDF

Encaminho  PDL 150/2021 para redação final, nos termos do texto original.

Brasília - DF, 25 de março de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

Encaminho  PDL 153/2021 para redação final, na forma do texto original.

Brasília - DF, 25 de março de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Ipê Amarelo, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,  realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Ipê Amarelo, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .

JUSTIFICAÇÃO 

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a região carece de medidas para aperfeiçoar a iluminação, a recuperação e urbanização adequada da comunidade.

Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da respectivas administrações. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.

Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras.

Ainda assim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A iluminação pública atuar como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas  urbanas, facilita  a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Pau Brasil, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Pau Brasil, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .

JUSTIFICAÇÃO 

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a região carece de medidas para aperfeiçoar a iluminação, a recuperação e urbanização adequada da comunidade.

Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da respectivas administrações. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.

Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras.

Ainda assim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A iluminação pública atuar como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas  urbanas, facilita  a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, em ... 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Pitangueiras, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,  realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Pitangueiras, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .

JUSTIFICAÇÃO 

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a região carece de medidas para aperfeiçoar a iluminação, a recuperação e urbanização adequada da comunidade.

Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da respectivas administrações. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.

Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras.

Ainda assim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A iluminação pública atuar como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas  urbanas, facilita  a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Paineiras, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,  realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Paineiras, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .

JUSTIFICAÇÃO 

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a região carece de medidas para aperfeiçoar a iluminação, a recuperação e urbanização adequada da comunidade.

Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da respectivas administrações. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.

Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras.

Ainda assim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A iluminação pública atuar como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas  urbanas, facilita  a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Jequitibá, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Jequitibá, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .

JUSTIFICAÇÃO 

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a região carece de medidas para aperfeiçoar a iluminação, a recuperação e urbanização adequada da comunidade.

Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da respectivas administrações. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.

Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras.

Ainda assim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A iluminação pública atuar como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas  urbanas, facilita  a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Perdiz , Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,  realize a revitalização do sistema de iluminação de lâmpadas led na Avenida Perdiz , Região Administrativa de Águas Claras - RA XX .

JUSTIFICAÇÃO 

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a região carece de medidas para aperfeiçoar a iluminação, a recuperação e urbanização adequada da comunidade.

Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da respectivas administrações. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.

Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras.

Ainda assim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A iluminação pública atuar como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas  urbanas, facilita  a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal, promova a construção de um posto policial na Qd. 205 de Santa Maria -- RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art.143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, promova a construção de um posto policial na Qd.205 de Santa Maria - RA Xlll.

                                                     JUSTIFICAÇÃO

O policiamento e segurança são reivindicações dos moradores de Santa Maria, que tem vivido em um clima de insegurança e medo por causa dos frequentes delitos como furtos, roubos a residências, comércio e veículos.

 Moradores daquela Região Administrativa reclamam que não há ronda policial nos horários em que as pessoas estão chegando ou saindo para o trabalho ou da escola, o que tem gerado na população um estado de revolta devido à falta de policiais nas ruas.

 Considerando que para o Estado é prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento da presente indicação, onde proporcionar o sentimento de segurança à população é um dever que o Estado não deve se furtar.

 Diante do exposto, conclamo aos Nobres Deputados para a aprovação da presente indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora

Despacho

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 27/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 22/03/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00008694/2021-38. AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA. 

 Brasília-DF, 24 DE MARCO de 2021 

Paulo henrique ferreira da silva

Matricula 11423

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora

Despacho

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 27/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 22/03/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-8696/2021-27. AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA. 

 Brasília-DF, 24 de MARCO de 2021 

Paulo henrique ferreira da silva

Matricula 11423

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a retirada e o arquivamento da proposição que menciona.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada e arquivamento da proposição a seguir:

PL 1562/2020 que “Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras e dá outras providências”.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Requeiro a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1562/2020. visto a proposição necessitar de novos estudos.

Sala das Sessões, em 24 de março de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
 

Brasília, 24 de março de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

A CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 24 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Sobradinho, que realize obras de recuperação nas erosões das vias de Sobradinho I, em especial na cratera aberta no Parque dos Jequitibás.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Sobradinho, que realize obras de recuperação nas erosões das vias de Sobradinho I, em especial na cratera aberta no Parque dos Jequitibás.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores de Sobradinho. Assim sendo, intenta acabar com um problema grave que aflige a população local: as erosões no Parque dos Jequitibás e também nas vias de Sobradinho I, especialmente no período de chuvas.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, veiculada em 23/03/2021 (disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/), intitulada “Crateras em parque de Sobradinho oferecem risco”, uma erosão no Parque dos Jequitibás, em Sobradinho I, está preocupando os moradores e colocando em risco quem passa pelo local.

Segundo a matéria jornalística, no começo era só um buraco normal, próximo à pista de corrida, que circunda o Parque dos Jequitibás, na Quadra 10/11, em Sobradinho I, mas com as chuvas o buraco se tornou uma imensa erosão.

Desse modo, o jornal mostra imagens do local, com um grande buraco, com pedaços de terra desmoronando. Conforme relato de um morador, a Administração Regional foi avisada do problema, mas não resolveu; disse, também, que a erosão está só aumentando.

A matéria jornalística denuncia que o problema começou quando uma manilha que estava embaixo do local se rompeu. Segundo o depoimento do morador, Sr. Nelson Rodrigues, que é ambientalista, quando iniciaram as chuvas ele correu no local da erosão e constatou o que já estava imaginando: que a

cratera iria aumentar muito de tamanho. Assim sendo, foi até a Administração Regional e os demais órgãos públicos competentes e avisou sobre a situação preocupante da erosão em apreço.

Mais ainda, o jornal aponta outros locais em Sobradinho que estão com grandes erosões. Na Quadra 15, onde consta uma erosão tão antiga que o mato já cobriu todo o local. Por isso, a equipe de jornalistas destaca que nem conseguiu filmar o final da cratera, de tão fundo que está. Além disso, que o problema está aumentando e chegando na rua ao lado, mostrando rachaduras no asfalto. Já na Quadra 17, existe uma cratera gigantesca e perigosa, com pedaços de concreto dentro e uma rede de águas pluviais, que, pela força da água, empurra cada vez mais a terra, o que aumenta a dimensão do buraco.

O morador Pedro Ferreira, prestou o seu depoimento, afirmando que pratica, regularmente, corrida por todas as ruas da cidade de Sobradinho, e que teme sofrer algum acidente naquelas localidades. Ele destaca que se quebrar uma perna nos buracos, não tem como se manter, pois é trabalhador e pai de família.

Em nota o Ibram informou que têm conhecimento da erosão e que já informou a Novacap, que fez vistoria no local, bem como solicitou o apoio do Detran/DF, para interditar a área.

Entretanto, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Sobradinho, para que realize obras de recuperação nas erosões das vias de Sobradinho I, em especial na cratera aberta no Parque dos Jequitibás, denunciadas pelo Jornal, visando evitar acidentes e findar os transtornos acarretados à população daquela localidade.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de março de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao 3º Sargento Túlio Faria Machado de Miranda, matrícula: 192147-0, do Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao senhor Diego Silva de Carvalho, CPF: 021.043.991-22, pelo ato de bravura praticado ao controlar um incêndio que atingiu um prédio habitacional na SQS 106, Asa Sul, Brasília-DF,  no dia 23 de março de 2021, evitando assim a ocorrência de um grande desastre.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao 3º Sargento Túlio Faria Machado de Miranda, matrícula: 192147-0, do Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Senhor Diego Silva de Carvalho, CPF: 021.043.991-22, pelo ato de bravura praticado ao controlar um incêndio que atingiu um prédio habitacional na SQS 106, Asa Sul, Brasília-DF, no dia 23 de março de 2021, evitando assim a ocorrência de um grande desastre.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme informação disponibilizada pelos veículos de comunicação Jornal de Brasília e Metrópoles, na terça-feira 23 de março de 2021, o Bombeiro Militar e 3º Sargento Túlio Faria Machado de Miranda, lotado no Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que estava no seu dia de folga conseguiu, com a ajuda do Senhor Diego Silva de Carvalho, porteiro, controlar um incêndio que atingiu um prédio habitacional na SQS 106. 

De acordos com as informações disponíveis no link https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/bombeiro-em-dia-de-folga-controla-incendio-na-asa-sul/ , o Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) chegou ao local da ocorrência e encontrou as chamas já controladas pelo colega que reside no edifício e pelo porteiro Diego. Decorrente da ação diligente e rápida, restou aos bombeiros fazer o rescaldo e a ventilação do apartamento para retirada da fumaça. 

A ação resultou no salvamento direto de duas pessoas que estavam no interior da edificação no momento do ocorrido. Uma delas, uma senhora idosa com mal de Alzheimer.

De acordo com informações colhidas no local e no link https://www.metropoles.com/distrito-federal/bombeiro-de-folga-salva-idosa-de-incendio-em-predio-da-asa-sul?amp , o 3º Sargento Túlio, morador do prédio, voltava da panificadora com sua filha de colo e foi abordado pelos moradores vizinhos que o alertaram sobre o incêndio. 

Juntamente com o porteiro Diego, a dupla utilizou o sistema preventivo fixo da edificação, extinguindo as chamas, evitando assim a generalização do incêndio, que poderia resultar num grande desastre e ceifar a vida de muitas pessoas moradoras do prédio.

A ação tempestiva e técnica utilizada pelo Bombeiro Túlio, com a ajuda do porteiro Diego, enaltece o nome da Instituição Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e reforça o compromisso com a sociedade de que os servidores de segurança pública estarão sempre prontos para os ajudar em qualquer situação, ainda que não seja a sua área de atuação.

Com a conduta ímpar do militar e do civil, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse brilhante profissional que cumpriu o juramento ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, jurou servir à sociedade do Distrito Federal e do País, de modo incondicional, mesmo que sua vida esteja em risco.           

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelo brilhante Bombeiro Militar ao 3º Sargento Túlio Faria Machado de Miranda, matrícula:  192147-0, e ao civil Diego Silva de Carvalho,  CPF: 021.043.991-22.

Sala das Sessões, em

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICMS 131, de 29 de outubro de 2020, que revigora e prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, do qual o Distrito Federal é signatário.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 131, de 29 de setembro de 2020, que revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 57, de

26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito  Federal  a conceder  isenção  do ICMS decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal e do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 1º de novembro de 2020 a 31 de março de 2021.

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 23 de março de 2021 

Ao SACP, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), nos termos Mensagem do Sr. Governado do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 24 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP) do Distrito Federal acerca do procedimento realizado para a contratação das empresas para construção de três novos hospitais de campanha no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP):

1) Quantas empresas participaram do certame realizado no último dia 22.3.2021, atinente à construção dos Hospitais de campanha no Distrito Federal, Pregão Eletrônico Simplificado Nº 003/2021?

2) Quais foram os critérios observados na seleção? As propostas mais vantajosas foram as selecionadas?

Favor anexar à resposta a íntegra do processo administrativo de seleção, bem como seja concedido acesso externo ao processo SEI.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Para fins do exercício regular do mandato parlamentar, requer sejam enviadas as informações acima, no prazo determinado pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

Com efeito, é preciso fiscalizar, de forma rigorosa, a construção desses novos hospitais. Em razão da pressa e da necessidade de nossa população, o acompanhamento desta Câmara Legislativa deve ser próximo e, portanto, as informações devem ser assim encaminhadas, para tais fins, de acordo com o resultado publicado no seguinte sítio eletrônico: http://www.novacap.df.gov.br/finalizada-contratacao-das-empresas-que-montarao-hospitais-de-campanha/.

Assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF